Plataforma Edital IA — Licitare Consultoria e Gestão Empresarial Ltda · Versão 1.0
1.1. CONTRATADA: Licitare Consultoria e Gestão Empresarial Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 65.648.629/0001-98, doravante denominada simplesmente "Licitare" ou "Plataforma".
1.2. CONTRATANTE (USUÁRIO): pessoa jurídica que aceitou eletronicamente os presentes Termos de Uso ao realizar o cadastro e o pagamento na Plataforma Edital IA, doravante denominada "Cliente" ou "Usuário".
2.1. Os presentes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da Plataforma Edital IA, sistema SaaS (Software as a Service) destinado a auxiliar empresas na identificação, análise e acompanhamento de licitações públicas, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
2.2. A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades, conforme o plano contratado:
3.1. O acesso à Plataforma é condicionado ao cadastro completo, com informações verdadeiras e atualizadas da empresa, e ao pagamento da mensalidade do plano escolhido.
3.2. O Cliente é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, incluindo links de autenticação e tokens de sessão, sendo vedado o compartilhamento com terceiros não autorizados.
3.3. Cada conta é vinculada a um CNPJ único. O cadastro de múltiplos usuários sob a mesma conta é permitido conforme as limitações de cada plano.
3.4. A Licitare reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de contas que apresentem indícios de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.
4.1. A utilização da Plataforma é remunerada mediante assinatura mensal, nos valores e condições descritos na página de planos disponível no Site.
4.2. Na primeira mensalidade, é concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do plano escolhido, independentemente da modalidade de pagamento.
4.3. O pagamento é processado pela plataforma Asaas, podendo ser realizado via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário.
4.4. Em caso de inadimplência por mais de 15 (quinze) dias corridos, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso automaticamente, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
4.5. O Cliente poderá realizar upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento pelo próprio Dashboard, com efeito na próxima data de cobrança.
4.6. Não há reembolso de mensalidades já pagas, salvo em caso de falha técnica comprovada de responsabilidade exclusiva da Licitare.
5.1. São obrigações da Licitare:
6.1. São obrigações do Cliente:
7.1. A Licitare não garante o êxito do Cliente em nenhuma licitação, sendo a Plataforma uma ferramenta de apoio à participação em processos licitatórios.
7.2. A Licitare não se responsabiliza por decisões administrativas de comissões de licitação, por erros na documentação fornecida pelo Cliente, ou por atrasos decorrentes de falhas em serviços de terceiros (operadoras de pagamento, provedores de nuvem, PNCP).
7.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Licitare excederá o valor total pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
8.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo código-fonte, interfaces, algoritmos, marca e documentação, é de propriedade exclusiva da Licitare, protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.
8.2. Os documentos elaborados pela Licitare para o Cliente, em atendimento a demandas específicas, são de uso exclusivo do Cliente para a finalidade contratada.
9.1. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo Dashboard ou por solicitação à equipe de suporte, com efeito no final do período vigente.
9.2. A Licitare pode rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:
9.3. Após o encerramento da conta, os dados do Cliente serão mantidos por 90 (noventa) dias para fins de auditoria e, após esse prazo, excluídos conforme a Política de Privacidade.
10.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
10.2. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.3. A Licitare pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, notificando o Cliente por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma após a notificação implica aceitação dos novos termos.
10.4. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em plena vigência.
Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso" durante o processo de contratação, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui estabelecidas.
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