Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

Os dados pessoais coletados na Plataforma Edital IA são tratados por Licitare Consultoria e Gestão Empresarial Ltda, CNPJ 65.648.629/0001-98, na qualidade de Controladora, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

Contato do encarregado (DPO): privacidade@licitarestrategy.com.br

2. Dados Coletados

2.1. Dados fornecidos pelo Titular

• Razão social, nome fantasia e CNPJ da empresa;
• Nome completo e e-mail do(s) usuário(s) cadastrado(s);
• Dados de pagamento (processados exclusivamente pela Asaas — a Licitare não armazena dados de cartão);
• Informações inseridas em demandas e formulários dentro da Plataforma.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, navegador e sistema operacional;
• Páginas acessadas, data e hora das sessões;
• Logs de autenticação e registros de aceite de termos.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados (identificação, análise e acompanhamento de licitações);
• Autenticação e controle de acesso à Plataforma;
• Processamento de pagamentos e gestão de assinaturas;
• Comunicação com o Cliente sobre demandas, prazos e atualizações do serviço;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria contínua da Plataforma (dados anonimizados ou agregados);
• Registro de aceite dos Termos de Uso e deste instrumento, para fins de comprovação legal.

4. Base Legal

O tratamento de dados é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD (art. 7.º):

• Execução de contrato (art. 7.º, V): dados necessários à prestação do serviço;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II): retenção de logs e registros;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): segurança da Plataforma e prevenção a fraudes;
• Consentimento (art. 7.º, I): comunicações de marketing, quando aplicável.

5. Compartilhamento de Dados

5.1. Os dados do Cliente poderão ser compartilhados com:

• Asaas Pagamentos S.A.: processamento de cobranças e assinaturas;
• Supabase Inc.: armazenamento seguro em banco de dados em nuvem;
• Vercel Inc.: hospedagem da Plataforma;
• Anthropic PBC: processamento de análises por inteligência artificial (dados anonimizados ou pseudonimizados sempre que possível).

5.2. Todos os fornecedores acima foram avaliados quanto à conformidade com a LGPD e normas equivalentes (GDPR, CCPA) e contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas.

5.3. A Licitare não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

6. Transferência Internacional de Dados

6.1. Alguns fornecedores (Supabase, Vercel, Anthropic) operam fora do território nacional. A transferência é realizada com garantias adequadas, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações de conformidade (art. 33, LGPD).

7. Prazo de Retenção

7.1. Os dados são mantidos pelo período necessário para a prestação do serviço e, após o encerramento da conta:

• Logs de autenticação e registros de aceite: 5 (cinco) anos, para fins de comprovação legal;
• Dados de pagamento: conforme exigência da Receita Federal (mínimo 5 anos);
• Dados de perfil e demandas: 90 (noventa) dias após o encerramento, após os quais são excluídos ou anonimizados.

8. Direitos do Titular

8.1. O Titular dos dados pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento, mediante requisição a privacidade@licitarestrategy.com.br:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição formal;
• Informação sobre o compartilhamento realizado;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

8.2. As requisições serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis.

9. Segurança da Informação

9.1. A Licitare adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda acidental ou destruição, incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso;
• Autenticação por magic link ou OAuth (sem armazenamento de senhas);
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) com segregação entre perfis cliente e admin;
• Monitoramento contínuo de acessos e logs de auditoria;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD e ao Titular em até 72 horas, em caso de vazamento.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

10.1. A Plataforma utiliza cookies estritamente necessários para autenticação e sessão. Não são utilizados cookies de rastreamento publicitário de terceiros sem consentimento prévio do Titular.

11. Alterações desta Política

11.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceite das alterações.

12. Foro e Legislação

12.1. Esta Política é regida pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul para dirimir controvérsias.

Ao utilizar a Plataforma Edital IA, o Usuário declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade e consente com o tratamento de seus dados para as finalidades aqui descritas.

Versão 1.0 | editalia.licitarestrategy.com.br